O Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD) é um regulamento abrangente de proteção de dados e privacidade que se aplica a organizações que operam na União Europeia (UE) ou que processam dados pessoais de cidadãos da UE. O foco principal do Regulamento é proteger os direitos e a privacidade dos indivíduos, estabelecendo requisitos rigorosos para o manuseio de dados, consentimento, violações de segurança e muito mais. A não conformidade com o Regulamento pode resultar em penalidades severas. Isto inclui multas de até 20 € milhões ou 4% da faturação anual global da empresa.
I. Definição e importância da certificação ISO 27001
A ISO 27001 é uma norma internacionalmente reconhecida que descreve os requisitos para estabelecer, implementar, manter e melhorar continuamente um Sistema de Gestão de Segurança da Informação (ISMS). Um ISMS é um framework abrangente para gerir e proteger informações confidenciais numa organização. A certificação ISO 27001 demonstra o compromisso de uma organização com a segurança da informação e o estabelecimento de controles e processos de segurança robustos. Fornece garantia às partes interessadas, incluindo clientes, parceiros e órgãos reguladores, de que a organização leva a proteção de dados e a segurança a sério.
II. É possível reduzir uma multa por não conformidade com o RGPD por ter a certificação ISO 27001?
A certificação ISO 27001 não oferece imunidade total contra multas e penalidades do RGPD, pois não exclui a hipótese de uma entidade cometer uma infração. No entanto, reduz as possibilidades de ocorrência, além de mitigar danos a terceiros. Entretanto, demonstrar a certificação ISO 27001, pode fornecer uma camada adicional de defesa contra multas severas.
A adoção da norma serve como evidência concreta de due diligence e dos esforços de boa-fé de uma organização em segurança da informação e proteção de dados. Quando uma organização demonstra que implementou um Sistema de Gestão de Segurança da Informação (ISMS) consoante a ISO 27001, isso indica um compromisso proativo com a proteção de informações confidenciais.
A ISO 27001 coloca uma forte ênfase na identificação de riscos à segurança da informação. Ao implementar os controles de segurança e as melhores práticas recomendadas, as organizações reduzem significativamente a probabilidade de violações de dados e incidentes. As violações de dados são uma preocupação primária do RGPD. Assim, ter a certificação demonstra uma abordagem proativa para proteger dados. Isto pode levar a menos violações e, consequentemente, reduzir os riscos de violações do Regulamento.
Além disso, a norma fornece às organizações um processo estruturado de gestão de incidentes. Esta estrutura é valiosa quando se trata de responder a violações de dados e consultas de dados, que derivam de direitos dispostos no RGPD. No caso de uma violação, uma organização com certificação ISO 27001 está melhor equipada para seguir um protocolo bem definido para relatar a violação, mitigar o seu impacto e notificar as autoridades relevantes e os titulares dos dados. Respostas rápidas e eficazes são altamente consideradas sob o RGPD, e a certificação ISO 27001 agiliza esse processo, potencialmente reduzindo a gravidade das sanções.
III. Conclusão
À medida que o cenário digital evolui e as violações de dados tornam-se mais frequentes, a necessidade de práticas robustas de proteção de dados deve ser bem valorizada. Ter a certificação da ISO 27001 pode ser uma abordagem estratégica para ajudar a alcançar a conformidade com o RGPD e garantir a segurança de dados pessoais. Ao investir na certificação, as organizações podem atender a alguns dos requisitos do RGPD, principalmente àqueles relacionados à segurança dos dados. Isto ajuda a reduzir o risco de ocorrência de uma violação de segurança e cometer uma infração. Dessa maneira, as organizações possuem mais meios de proteger a sua reputação e estabilidade financeira.